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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 9.572, de 16/03/1977

Ementa O Secretário dos Negócios da Justiça fica investido de poderes para autorizar o Procurador Geral do Estado a desistir, transigir, firmar compromissos e confessar em todas as ações de interesse da Fazenda do Estado, nos termos previstos pelo artigo 6º , nº V, da Lei Complementar nº 93,de 1974.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/03/1977, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA

Alterações