Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 9.636, de 31/03/1977

Ementa Dá cumprimento ao disposto no artigo 18, § 1.º, da Lei nº 905, de 18 de dezembro de 1975
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/04/1977, p.4
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Habitação