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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 9.669, de 05/04/1977

Ementa Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 9.548, de 2 de março de 1977
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/04/1977, p.10
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública