Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 9.692, de 18/04/1977

Ementa Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/04/1977, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS