| Ementa | Inclui no Anexo I do Decreto nº 9.664, de 5 de abril de 1977, as funções que especifica |
| Promulgação | - |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 20/04/1977, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |