| Ementa | Dispõe sobre reajustamento dos salários do pessoal da Administração Centralizada, admitido no regime da legislação trabalhista |
| Promulgação | - |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 20/04/1977, p.2 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |