| Ementa | "Aplica disposições da Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977, aos cargos das Autarquias, da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas e da Universidade Estadual Paulista ""Júlio de Mesquita Filho""" |
| Promulgação | - |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 20/04/1977, p.3 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |