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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 9.705, de 19/04/1977

Ementa "Aplica disposições da Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977, aos cargos das Autarquias, da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas e da Universidade Estadual Paulista ""Júlio de Mesquita Filho"""
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/04/1977, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública