Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 9.707, de 19/04/1977

Ementa Aplica disposições da Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977, ao pessoal das Autarquias, da Universidade Estadual de Campinas e da Universidade Estadual Paulista «Júlio de Mesquita Filho», regidos pela legislação trabalhista
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/04/1977, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública