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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 9.721, de 22/04/1977

Ementa Transforma Subprocuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, em Procuradorias Regionais, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/04/1977, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave PROCURADORIA REGIONAL / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Alterações

Normas Correlatas