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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 9.752, de 27/04/1977

Ementa "Altera a redação do artigo 3º , ""caput"",do Decreto nº 9.555, de 4 de março de 1977"
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/04/1977, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Cartórios, Serviços Notariais e Registro