| Ementa |
Altera o artigo 1.º do Decreto nº 7.984, de 4 de junho de 1976, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores
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| Promulgação |
Executivo
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| Republicação |
Diário Oficial - Executivo, 09/06/1977, p.2 |
| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 03/06/1977, p.1 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Administração Pública
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