Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 9.887, de 14/06/1977

Ementa Organiza as unidades de apoio técnico e administrativo do Conselho Estadual de Educação, define às competências das autoridades desse Órgão e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/06/1977, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Normas Correlatas