Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 9.918, de 29/06/1977

Ementa Dispõe sobre a importação, arrendamento mercantil, locação ou aquisição, no mercado interno, de produtos de origem externa, por órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado e dá providências correlatas.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/06/1977, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave IMPORTAÇÃO

Alterações