Decreto nº 10.024, de 22/07/1977 ( Decreto 10024/1977 )
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Decreto nº 10.024, de 22/07/1977

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Crédito Suplementar |
Publicado erroneamente como Decreto n. 10.024, de 12/07/1977 no DO 23/07/1977 p.2, e retificado pelo DO 26/07/1977 p.6
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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