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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 10.103, de 09/08/1977

Ementa "Classifica funções na Secretaria da Justiça para efeito de atribuição de ""pro labore"""
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/08/1977, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública