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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 10.207, de 25/08/1977

Ementa Regulamenta o sistemas tarifário dos serviços de água e esgotos prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, no Município de São Paulo, na Baixada Santista e nos fornecimentos por atacado.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/08/1977, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP / TARIFA

Alterações