Decreto nº 10.305, de 12/09/1977 ( Decreto 10305/1977 )
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Decreto nº 10.305, de 12/09/1977

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Crédito Suplementar |
Publicado erroneamente como Decreto n. 10.303, de 12/09/1977 no DO 13/09/1977 p.4, e retificado pelo DO 14/09/1977 p.18
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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