Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 10.346, de 19/09/1977

Ementa Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e estabelece providências correlatas
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/09/1977, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos