Decreto nº 10.809, de 28/11/1977 ( Decreto 10809/1977 )
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Decreto nº 10.809, de 28/11/1977

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Crédito Suplementar |
Publicado erroneamente como Decreto n. 10.809, de 26/11/1977 no DO 29/11/1977 p.2 e retificado pelo DO 30/11/1977 p.5
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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