Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 10.810, de 29/11/1977

Ementa Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e no Decreto nº 10.346, de 19 de setembro de 1977
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/11/1977, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos