Decreto nº 11.002, de 26/12/1977 ( Decreto 11002/1977 )
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Decreto nº 11.002, de 26/12/1977

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Competência e Atribuições | Secretário da Fazenda |
Publicado erroneamente como Decreto n. 11.002, de dezembro de 1977, no DO 27/12/1977 p.3, e retificado pelo DO 28/12/1977 p.10
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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