Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 53.772, de 08/12/2008

Ementa Regulamenta a Lei 13.014, de 19 de maio de 2008, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo, relativamente à liquidação de débitos do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/12/2008, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos

Alterações