Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 11.075, de 09/01/1978

Ementa Introduz alterações no Regulamento do ICM em decorrência de Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/01/1978, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos

Retificações