| Ementa | Autoriza o abono de faltas dadas em época de concursos e sessões de escolha por professores I, II, III e os admitidos em caráter temporário, e dá nova redação ao artigo 1.021 da C.L.E. |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 19/01/1978, p.2 |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Administração Pública |