| Ementa |
Aplica disposições da Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972, alterada Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974, aos cargos da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 21/02/1978, p.3 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Administração Pública
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