Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 11.398, de 13/04/1978

Ementa Retifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e aprova protocolos aditivos a convênios anteriores
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/04/1978, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Tributos

Retificações