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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 11.429, de 18/04/1978

Ementa Cria postos de Segundo -Tenente PM no Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/04/1978, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
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