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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 37.181, de 04/08/1993

Ementa Altera os percentuais fixados para o cálculo de valor da gratificação mensal concedida a título de representação aos cargos que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/08/1993, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO / POLICIAL MILITAR / POLÍCIA MILITAR

Alterações