Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 11.823, de 03/07/1978

Ementa Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e aprova protocolo aditivo a convênio anterior
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/07/1978, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Tributos

Retificações