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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 11.894, de 12/07/1978

Ementa Altera os dispositivos do Decreto nº 9.721, de 1977, que transforma Subprocuradorias Regionais da Procuradoria Geral do Estado em Procuradorias Regionais, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/07/1978, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave PROCURADORIA GERAL DO ESTADO / PROCURADORIA REGIONAL

Alterações