| Ementa | Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores do Quadro Especial sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 26/07/1978, p.4 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
Artigo 2.° - Inclui no Anexo I - Enquadramento de Cargos, de que trata o Decreto n.° 11.934/1978, o cargo constante do Anexo I - Enquadramento de Cargos que faz parte integrante deste decreto.
Inclui funções-atividades e retifica cargo nos Anexos do Decreto nº 11.934, de 25 de julho de 1978