Ementa | Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores do Quadro Especial sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente |
Promulgação | Executivo |
Publicação | Diário Oficial - Executivo, 26/07/1978, p.4 |
Republicação | - |
Texto | Original |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |
Tema |
Administração Pública |
DOE 29/07/1978, p. 5