Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 12.004, de 03/08/1978

Ementa Altera da redação do artigo 396 do Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 - R. G. S., disciplina a concessão de gratificação de representação e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/08/1978, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
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