| Ementa | Fixa níveis de que trata a Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972, para fins de enquadramento previsto na Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 04/08/1978, p.5 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |