Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 12.045, de 08/08/1978

Ementa Altera o artigo 116 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e controle da poluição do meio ambiente
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/08/1978, p.4
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Meio Ambiente