Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 12.084, de 14/08/1978

Ementa Ratifica Convênio celebrado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7-1-75
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/08/1978, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Tributos