Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 12.092, de 14/08/1978

Ementa Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/08/1978, p.5
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública

Alterações

  • Decreto n° 22.544 de 09/08/1984

    Artigo 1.° - Fica retificado o coeficiente de enquadramento da função-atividade de Chefe de Seção Técnica do Anexo V do Decreto n.° 12.092, de 14 de agosto de 1978