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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 12.103, de 15/08/1978

Ementa Dá nova redação ao artigo 8.o do Decreto nº 52.448, de 4 de maio de 1970, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o do Decreto nº 9.820, de 28 de maio de 1977.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/08/1978, p.10
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Poder Judiciário
Indexadores ESTÁGIO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO)

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