| Ementa | Dispõe sobre funcionamento de repartições públicas estaduais e dá providências correlatas |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 06/09/1978, p.2 |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Administração Pública |