| Ementa | Dispõe sobre funcionamento de repartições públicas estaduais e dá providências correlatas |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 06/09/1978, p.2 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |