| Ementa | Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 28/09/1978, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Saúde Pública |
| Palavras-Chave | Código Sanitário / Defesa Sanitária / Inspeção Sanitária / Fiscalização e Controle / Saneamento Básico / Habitação / Escola / Edifício / Estabelecimento Comercial / Indústria / Zona Rural / Clínica / Laboratório / Cemitério / Estabelecimento Veterinário / Alimento / Controle de Zoonoses / Controle Epidemiológico |
Altera o Decreto nº 12.342 de 27 de setembro de 1978, que aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
Artigo 3.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados:
I - o artigo 84, o § 1.º do artigo 117, os artigos 143,165, o parágrafo único do artigo 417, o parágrafo único do artigo 419, o artigo 420, o inciso II e o § 3.º do artigo 453, o inciso I e o § 2.º do artigo 460, os artigos 467 e 468, todos do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 12.342, de 27 de setembro de 1978;
(...)
Dá nova redação ao artigo 461 do Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei nº 211, de 30/03/1970, aprovado pelo Decreto nº 12.342, de 27/09/1978, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria da Saúde
Altera a redação de dispositivos do regulamento aprovado pelo Decreto nº 12.342, de 27/09/78 e dá providências correlatas.
Altera a redação do Artigo 551 e parágrafos do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 12.342, de 27 de setembro de 1978
Altera e acrescenta dispositivos no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 12.342, de 1978, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.
Aprova Norma Técnica Especial relativa ao funcionamento de equipamentos denominados de "Soleira de Porta" em estabelecimentos que comercializam alimentos.
Aprova Norma Técnica Especial relativa à delegação de competência, pela Secretaria de Estado da Saúde às Prefeituras Municipais, para aprovação prévia de projetos de edificação que especifica.
Fica aprovada a Norma Técnica Especial (NTE), anexa a este decreto, que complementa o artigo 124 de Decreto nº 12.342, de 1978, na parte relativa a Piscinas
Aprova Normas Técnicas Especiais relativas ao Saneamento Ambiental nos Loteamentos Urbanos ou para fins urbanos.
Aprova normas técnicas especiais relativas à preservação da saúde.
Aprova normas técnicas especiais relativas às normas básicas de proteção contra radiação e riscos elétricos.
Aprova normas técnicas especiais relativas a alimentos e bebidas.
Aprova norma técnica especial relativa às condições de funcionamento dos estabalecimentos sob responsabilidade de médicos, dentistas, farmacêuticos, químicos e outros titulares de profissões afins
Aprova norma técnica especial relativa à dispensa de aprovação prévia, pela Secretaria da Saúde, dos projetos que especifica