Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 12.459, de 16/10/1978

Ementa Autoriza a cobrança de pedágio na Rodovia dos Bandeirantes e dá outras providências.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/10/1978, p.7
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave RODOVIA / PEDÁGIO / TARIFA

Alterações

Retificações