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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 6, de 08/04/1976

Projeto/Autoria PEC 46/1975 -
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/04/1976, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave Município / Distrito / Criação / Divisão territorial

Alterações