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Determinando a suspensão dos efeitos produzidos pela Decisão de Mesa nº 1131, de 2009 nos proventos de aposentadoria dos ex-servidores abaixo relacionados, em virtude da Decisão de Mesa nº 97, de 2018, que adota em CARÁTER NORMATIVO o entendimento de que a Decisão de Mesa nº 1131, de 2009 aplica-se, desde a sua edição, exclusivamente aos servidores que se aposentaram em CARGO EFETIVO: (Legislativo, 01/03/2018, p.14)