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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 27, de 06/10/1981

Projeto/Autoria PEC 15/1981 - Jairo Mattos
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/10/1981, p.25
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave Município / Tratamento de Água / Tratamento de esgoto / Saneamento / Fundo

Alterações