Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 54.156, de 20/03/2009

Ementa Altera o Decreto 53.772, de 2008, que regulamenta a Lei 13.014, de 19-05-

2008, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado

de São Paulo, relativamente à liquidação de débitos do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/03/2009, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA / LEI Nº 13.014, DE 19/05/2008 / DECRETO Nº 53.772, DE 08/12/2008 / PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PPD