Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 54.169, de 26/03/2009

Ementa Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos de colchoaria, ferramentas, bicicletas e instrumentos musicais recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por

substituição tributária.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/03/2009, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / ICMS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO / RECOLHIMENTO / SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / COLCHOARIA / FERRAMENTAS / BICICLETAS /INSTRUMENTOS MUSICAIS