Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 54.179, de 30/03/2009

Ementa Regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/03/2009, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave TRIBUTOS / ICMS / PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO / DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO / NOTA FISCAL PAULISTA / REGULAMENTAÇÃO

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