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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 37.077, de 21/07/1993

Ementa Identifica as funções específicas das classes de Médico, de Cirurgião-Dentista, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, a serem retribuídas na forma do artigo 11 da Lei Complementar nº 674, de 08/04/1992
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/07/1993, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária / Médico / Cirurgião-Dentista

Alterações