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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 54.199, de 02/04/2009

Ementa Autoriza a Secretaria da Habitação a, representando o Estado, celebrar convênios com os municípios do Estado de São Paulo, visando à transferência de recursos para implementação do Programa Especial de

Melhorias - PEM.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/04/2009, p.6
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Habitação
Palavras-Chave SECRETARIA DA HABITAÇÃO / PROGRAMA ESPECIAL DE MELHORIAS - PEM /MUNICÍPIO / CONVÊNIO

Alterações

Retificações