Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 54.227, de 13/04/2009

Ementa Dispõe sobre o regulamento da Lei nº 12.187, de 2006, que autorizou a instituição do Programa ME COMPETITIVA.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/04/2009, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave SECRETARIA DA FAZENDA / PROGRAMA ME COMPETITIVA / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE TELECOMUNICAÇÕES - ICMS / LEI 12.187, DE 05/01/2006 / MICROEMPRESA / EMPRESA DE PEQUENO PORTE / FINANCIAMENTO