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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13.507, de 23/04/2009

Ementa Dispõe sobre o Conselho Estadual da Meio Ambiente - CONSEMA, e dá providências correlatas.
Projeto/Autoria PL 745/2008 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/04/2009, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Meio Ambiente
Palavras-Chave Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA / Estrutura e Organização Administrativa

Regulamentações

Normas Correlatas