Altera o Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 (DOE-I 02/03/2019, p. 1)
Regulamenta dispositivos da Lei n. 13.507/2009 (DOE-I 28/11/2009, p.1)
Dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá providências correlatas
Dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Reorganiza a Secretaria do Meio Ambiente - SMA (DOE-I 07/08/2009, p. 3)